Advogado Especialista em Direito Tributário
Caiu na malha fina, tem débitos fiscais ou precisa de planejamento tributário?
Dr. Guilherme Moura
OAB/BA nº 40.886
Principais Áreas de Atuação em Direito Tributário
Restituição e Compensação de Tributos
Recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior. PIS/COFINS sobre ICMS, exclusão de ICMS da base do PIS/COFINS e outras teses tributárias.
Malha Fina IRPF
Regularização de declarações retidas em malha fina, apresentação de documentos, defesa e retificação de IRPF junto à Receita Federal.
Processo Administrativo - JARI e CETRAN
Representação em recursos administrativos junto à JARI (1ª instância) e CETRAN (2ª instância) para defesa de direitos.
Débitos Fiscais e Parcelamentos
Negociação de débitos com Receita Federal, estadual e municipal. Parcelamentos especiais, refinanciamentos e programas de recuperação fiscal.
Defesa em Execuções Fiscais
Defesa judicial em execuções fiscais, embargos à execução, exceção de pré-executividade e suspensão de exigibilidade de créditos tributários.
ICMS, ISS e Tributos Estaduais/Municipais
Consultoria e defesa em questões de ICMS, ISS, IPTU e taxas. Restituição de tributos pagos indevidamente e discussões judiciais.
Outras Áreas de Atuação
Imposto de Renda PF
Orientação e planejamento de IRPF, declarações complexas e retificações.
Transação Tributária
Negociação de acordos com Fisco para regularização de débitos com condições especiais.
Defesa em Autuações
Recursos administrativos contra autos de infração e lançamentos tributários.
Consultoria Preventiva
Análise de operações e contratos para prevenir riscos fiscais futuros.
Seus Direitos em Questões Tributárias
Direito à Ampla Defesa
Todo contribuinte tem direito de se defender de cobranças tributárias em âmbito administrativo e judicial. É possível questionar a legalidade, valores e procedimentos fiscais antes do pagamento.
Importante: Apresentar defesa não implica em confissão de dívida.
Prescrição de Débitos Fiscais
Débitos tributários têm prazo prescricional de 5 anos para cobrança pela via judicial. Após esse prazo, a dívida não pode mais ser cobrada. A prescrição pode ser interrompida em algumas situações.
Atenção: Precisa ser arguida na defesa, não ocorre automaticamente.
Regularização Simplificada
Existem programas de parcelamento federais, estaduais e municipais que permitem quitar débitos com descontos, juros reduzidos e longos prazos. Transação tributária pode ter até 100 meses de prazo.
Vantagem: Evita bloqueio de bens e negativação.
Suspensão de Exigibilidade
É possível suspender a cobrança de crédito tributário durante discussão administrativa ou judicial, através de depósito judicial, liminar, parcelamento ou outras modalidades previstas em lei.
Proteção: Impede penhora de bens durante a discussão.
Perguntas Frequentes sobre Direito Tributário
Caí na malha fina. O que devo fazer?
Primeiro, acesse o e-CAC da Receita Federal para verificar o motivo da retenção em malha fina. Geralmente são pendências documentais, divergências de informações ou inconsistências na declaração. Você pode apresentar documentos comprobatórios pela internet ou retificar a declaração se houver erro. Se a Receita mantiver a retenção, é possível apresentar impugnação. Um advogado tributarista pode analisar seu caso e orientar a melhor estratégia para regularização.
Tenho débitos com a Receita. Posso parcelar?
Sim. A Receita Federal oferece diversas modalidades de parcelamento: parcelamento comum (até 60 meses), transação tributária (até 100 meses com descontos), programas especiais como PERT/RELP. Cada modalidade tem requisitos específicos. O parcelamento suspende a cobrança e evita penhora de bens. É importante avaliar qual programa é mais vantajoso para seu caso. Um advogado pode negociar as melhores condições e analisar a viabilidade de questionar os débitos antes de aderir ao parcelamento.
Recebi uma execução fiscal. Meus bens podem ser penhorados?
Em execução fiscal, seus bens podem ser penhorados para garantir a dívida, mas há bens impenhoráveis por lei (salário até 50 salários mínimos, único imóvel residencial de baixo valor, ferramentas de trabalho). É possível apresentar defesa através de embargos à execução ou exceção de pré-executividade questionando a legalidade da cobrança. Também é possível suspender a execução com depósito judicial, fiança bancária ou parcelamento. Aja rápido após receber a citação para preservar seus bens.
Vale a pena fazer planejamento tributário?
Sim, principalmente para empresas. Um bom planejamento tributário pode reduzir legalmente a carga tributária em 20% a 40% através da escolha correta de regime tributário (Simples, Lucro Presumido, Lucro Real), reorganização societária, aproveitamento de incentivos fiscais e estruturação adequada de operações. Para pessoas físicas, o planejamento envolve estratégias de tributação de investimentos, sucessão patrimonial e otimização de IRPF. O investimento em consultoria se paga rapidamente com a economia tributária gerada.
Posso recuperar impostos pagos indevidamente?
Sim. Se você pagou tributo indevido ou a maior, tem direito à restituição dos últimos 5 anos. Existem várias teses tributárias que permitem recuperação: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, creditamento de PIS/COFINS sobre insumos, inconstitucionalidade de taxas, erro no cálculo de contribuições previdenciárias, entre outras. A restituição pode ser feita administrativamente ou judicialmente. Os valores recuperados são corrigidos pela taxa Selic. Um advogado tributarista pode fazer um levantamento de créditos tributários da sua empresa.
Dr. Guilherme Responde
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