Foi Pego na Lei Seca ou por Embriaguez ao Volante?

Defesa especializada em casos de Lei Seca, recusa ao bafômetro, suspensão de CNH e processo criminal.

Dr. Guilherme Moura

OAB/BA nº 40.886

Você Está Passando por Alguma Dessas Situações?

Identifique seu caso e entenda seus direitos de defesa

Reprovou no Bafômetro

Foi parado em blitz da Lei Seca, fez o teste do bafômetro e deu positivo para álcool. Está enfrentando multa, suspensão de CNH e processo criminal.

Recusou o Teste do Bafômetro

Se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi autuado. Recebeu multa gravíssima de R$ 2.934,70 e notificação de suspensão da CNH por 12 meses.

Acidente com Suspeita de Embriaguez

Envolveu-se em acidente de trânsito e há suspeita de embriaguez. Além da parte civil, está respondendo criminalmente por lesão corporal ou homicídio culposo.

CNH Suspensa ou em Processo

Sua CNH já foi suspensa ou está em processo de suspensão administrativa por infração à Lei Seca. Precisa dirigir para trabalhar.

Processo Criminal em Andamento

Foi denunciado criminalmente por embriaguez ao volante (Art. 306 CTB) e está respondendo processo que pode gerar antecedentes criminais.

Exame de Sangue Forçado

Recusou o bafômetro mas foi levado ao hospital para exame de sangue ou outros testes sem seu consentimento adequado.

Embriaguez ao volante é crime. A defesa adequada pode evitar condenação, antecedentes e preservar sua CNH.

O Que Dizem Nossos Clientes

⭐⭐⭐⭐⭐ 5/5 - 70 avaliações

Como Posso Ajudar Você?

Defesa completa em casos de Lei Seca e embriaguez ao volante

Defesa Criminal Especializada

Atuação no processo criminal de embriaguez ao volante para evitar condenação, buscar absolvição ou aplicação de medidas alternativas que não geram antecedentes criminais.

Evitar Suspensão da CNH

Recursos administrativos junto ao DETRAN, JARI e CETRAN para anular ou reduzir a penalidade de suspensão da CNH. Análise de vícios processuais e defesa técnica.

Análise de Provas e Procedimentos

Verificação detalhada da legalidade da abordagem, calibração do bafômetro, testemunhas, vídeos e todos os procedimentos para identificar nulidades que favoreçam sua defesa.

Transação Penal e Acordos

Negociação de transação penal ou suspensão condicional do processo para evitar condenação. Busca de medidas alternativas como prestação de serviços ou penas restritivas de direitos.

Seus Direitos em Casos de Lei Seca

Entenda o que a lei garante e as possibilidades de defesa

Direito ao Silêncio e à Defesa

Você tem direito de permanecer em silêncio e não é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Qualquer declaração pode ser usada no processo. É recomendável ter assistência de advogado antes de prestar depoimento.

Importante: Mesmo em flagrante, você não precisa confessar ou fornecer informações sem advogado presente.

Recusa ao Bafômetro

A recusa é um direito, mas gera infração administrativa (multa de R$ 2.934,70, 7 pontos e suspensão por 12 meses). Porém, a recusa sozinha não caracteriza crime. É necessária outra prova da embriaguez para configurar delito.

Estratégia: Mesmo com a recusa, há defesa administrativa e criminal possível.

Tipo de Prova da Embriaguez

Para caracterizar o crime, é necessário concentração de álcool igual ou superior a 0,34 mg/L no ar alveolar (bafômetro) ou 6 dg/L no sangue. Para infração administrativa, qualquer concentração.

Defesa: Contestar resultado do bafômetro, calibração, procedimentos ou testemunhas.

Medidas Alternativas

Mesmo havendo crime, é possível negociar transação penal (pena de multa sem condenação) ou suspensão condicional do processo (sursis processual). Não geram antecedentes criminais se cumpridas.

Benefício: Evita condenação e antecedentes, preservando ficha limpa.

Penalidades da Lei Seca

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

CRIME (Art. 306 CTB)

COM ACIDENTE (Art. 302/303)

Perguntas Frequentes sobre Lei Seca

Recusei o bafômetro. Vou ser condenado criminalmente?

Não necessariamente. A recusa ao bafômetro gera infração administrativa (multa e suspensão da CNH), mas não configura automaticamente crime. Para haver condenação criminal, o Ministério Público precisa provar a embriaguez por outros meios: testemunhas, vídeos, exame clínico, perícia de substâncias psicoativas. Se não houver outras provas robustas da embriaguez, há grande chance de absolvição no processo criminal. Um advogado pode analisar as provas existentes e construir defesa adequada.

Quanto tempo leva o processo de Lei Seca?

Existem dois processos paralelos: 1) Processo administrativo no DETRAN (suspensão da CNH) – dura de 3 a 6 meses com recursos; 2) Processo criminal – pode levar de 1 a 3 anos até sentença final. É importante atuar rapidamente nos dois processos. No administrativo, o prazo para defesa é de 15 dias. No criminal, há possibilidade de transação penal logo no início, evitando anos de processo. Um advogado especializado pode acelerar e otimizar ambos os processos.

Posso dirigir enquanto minha CNH está suspensa por Lei Seca?

Não. Dirigir com CNH suspensa é crime previsto no Art. 307 do CTB, com pena de 6 meses a 1 ano de detenção. Além disso, gera nova apreensão do veículo e agravamento da situação. Porém, é possível solicitar efeito suspensivo ao recurso administrativo, permitindo dirigir até decisão final, ou em casos excepcionais (trabalho, saúde), buscar autorização judicial. A melhor estratégia é recorrer imediatamente da suspensão com advogado especializado para tentar manter o direito de dirigir durante o processo.

O que é transação penal e como funciona?

Transação penal é um acordo oferecido pelo Ministério Público antes do início do processo criminal. Em casos de embriaguez ao volante (sem vítimas), é comum a proposta de pena de multa ou prestação de serviços comunitários. Aceitando, você não é condenado, não tem processo criminal e não fica com antecedentes. É direito de quem nunca foi condenado antes e não fez outra transação nos últimos 5 anos. Porém, deve-se avaliar bem antes de aceitar, pois em alguns casos a absolvição é possível. Um advogado analisa se é vantajoso aceitar ou ir a julgamento.

Bebida energética ou remédio pode dar positivo no bafômetro?

Não. O bafômetro detecta especificamente etanol (álcool etílico). Bebidas energéticas, refrigerantes, remédios sem álcool, enxaguante bucal sem álcool não alteram o resultado. Porém, alguns remédios contêm álcool em sua composição (xaropes, gotas) e podem dar positivo temporariamente. O ideal é aguardar 15-20 minutos antes do teste se consumiu algo. Se você não bebeu álcool e o bafômetro deu positivo, isso pode ser contestado com nova perícia, análise do equipamento e testemunhas. É fundamental ter defesa técnica nesses casos de falso positivo.