Advogado Especialista em Direito do Trânsito

Multas, CNH suspensa, cassada ou apreendida, Lei Seca e acidentes de trânsito

Dr. Guilherme Moura

OAB/BA nº 40.886

Principais Áreas de Atuação em Direito do Trânsito

Defesa especializada em infrações e processos de trânsito

Lei Seca e Embriaguez ao Volante

Defesa em casos de Lei Seca, recusa ao teste do bafômetro, suspensão de CNH e processos criminais por embriaguez ao volante

Acidentes de Trânsito

Defesa em processos criminais e cíveis decorrentes de acidentes. Indenizações por danos materiais, morais e corporais.

Processo Administrativo - JARI e CETRAN

Representação em recursos administrativos junto à JARI (1ª instância) e CETRAN (2ª instância) para defesa de direitos.

CNH Suspensa ou Cassada

Recursos contra suspensão ou cassação de CNH por pontuação, infrações graves ou gravíssimas. Recuperação do direito de dirigir

Defesa de Multas de Trânsito

Recursos contra multas indevidas, radar mal calibrado, notificação irregular, excesso de velocidade e outras infrações contestáveis.

Excesso de Velocidade

Defesa contra multas de excesso de velocidade, análise de radar, contestação de margem de erro e redução de penalidades.

O Que Dizem Nossos Clientes

⭐⭐⭐⭐⭐ 5/5 - 102 avaliações

Outras Áreas de Atuação

Celular ao Volante

Defesa contra multas por uso de celular, análise de provas e recursos especializados.

CNH Apreendida

Recuperação de CNH apreendida e defesa contra medidas administrativas abusivas.

Direção sem Habilitação

Defesa criminal por dirigir sem CNH, suspensa ou cassada. Atenuação de penas.

Seguro DPVAT

Cobrança de indenização DPVAT negada ou valores insuficientes pagos pela seguradora.

Conheça Seus Direitos Como Motorista

Direito de Defesa

Todo motorista tem direito de apresentar defesa prévia antes da aplicação de multa ou penalidade. A defesa pode ser apresentada no prazo de 15 dias após receber a notificação de autuação.

Importante: Mesmo reconhecendo a infração, apresentar defesa pode reduzir a penalidade ou evitar a pontuação na CNH.

Questionamento de Radares

Radares devem estar devidamente sinalizados e calibrados. Você pode questionar multas de radar que não atendem requisitos legais, como ausência de placa indicativa, má conservação ou erro de aferição.

Dados técnicos: Margem de erro de até 7 km/h pode invalidar multas próximas ao limite.

Prescrição de Multas

Multas de trânsito têm prazo prescricional. Se não forem cobradas dentro do prazo legal, podem ser canceladas. A prescrição ocorre em diferentes fases do processo administrativo.

Atenção: A prescrição não ocorre automaticamente, é necessário arguir na defesa.

Notificação Regular

A notificação deve ser entregue corretamente no endereço do proprietário do veículo. Notificações irregulares podem anular todo o processo de aplicação da multa e penalidades.

Direito: Você pode solicitar cópia de toda documentação que fundamentou a autuação.

Direitos Durante o Contrato

Sistema de Pontos na CNH

40 PONTOS

Limite para suspensão da CNH (motorista comum com infrações gravíssimas)

7 PONTOS

Pontuação de infrações gravíssimas (como Lei Seca, excesso acima de 50%)

3 PONTOS

Infrações leves permanecem na CNH por 12 meses

12 MESES

Período em que as infrações ficam registradas antes de serem zeradas

Perguntas Frequentes sobre Direito do Trânsito

Vale a pena recorrer de multas de trânsito?

Sim, principalmente quando há vícios na autuação, radar mal sinalizado, notificação irregular ou erro na identificação do veículo. Mesmo em infrações procedentes, a defesa pode evitar pontos na CNH ou reduzir penalidades. O recurso não gera custos além dos honorários advocatícios e, se bem fundamentado, tem boas chances de êxito.

Minha CNH foi suspensa. Posso dirigir durante o recurso?

Não. A suspensão da CNH tem efeito imediato a partir da notificação. Dirigir com CNH suspensa é crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Porém, é possível solicitar efeito suspensivo ao recurso junto ao DETRAN ou judicialmente, permitindo continuar dirigindo até decisão final. Um advogado especializado pode avaliar a viabilidade dessa medida no seu caso.

Recusei o teste do bafômetro. Quais as consequências?

A recusa ao teste do bafômetro é considerada infração gravíssima: multa de R$ 2.934,70, 7 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Porém, a recusa não significa automaticamente embriaguez para efeitos criminais. É necessário haver outros elementos que comprovem o estado de embriaguez para configurar crime. Um advogado pode analisar se há defesa viável no seu caso.

Quanto tempo tenho para recorrer de uma multa?

Você tem três oportunidades de defesa: 1) Defesa prévia – 15 dias após notificação de autuação; 2) Recurso à JARI – 30 dias após notificação de imposição de penalidade; 3) Recurso ao CETRAN – 30 dias após decisão da JARI. É fundamental cumprir rigorosamente os prazos, pois a perda de um prazo impede o recurso naquela fase. Um advogado pode protocolar os recursos nos momentos corretos.

Posso transferir pontos da CNH para outra pessoa?

Não. A transferência de pontos (“laranjinha”) é crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, punível com multa e suspensão da CNH tanto para quem transfere quanto para quem recebe os pontos. Além disso, caracteriza fraude processual. A prática é facilmente detectada pelos órgãos de trânsito através de cruzamento de dados. O correto é apresentar defesas legítimas das infrações.

Dr. Guilherme Responde

Casos Reais

3 Vídeos